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Manifesto Livre!
apoio ao Projeto de Lei Complementar (PLS 84/08) que exige de candidato a qualquer cargo eletivo a comprovação de que não responde a processo judicial
A Rede de Controle Social da Administração Pública, que reúne Organizações Não-governamentais de todo o país, por meio desse abaixo-assinado demonstra o seu apoio ao Projeto de Lei Complementar (PLS 84/08 - Complementar) do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que exige de candidato a qualquer cargo eletivo a comprovação de que não responde a processo judicial. Segundo o Senador Simon, argumento com o qual concordamos, se a Constituição adota o princípio da presunção da inocência, por outro lado exige dos candidatos "reputação ilibada", além de outras qualidades.
O projeto modifica a Lei Complementar nº 64, de 1991, que estabelece casos de inelegibilidade. Segundo a proposta, o artigo 1º da lei passa a vigorar acrescido da alínea j, que determina a inelegibilidade de candidato que responda a processo judicial.
A Carta Magna, como observa Simon, determina que casos de inelegibilidade não mencionados na Constituição serão regulados em lei complementar, para proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, verificada a vida pregressa do candidato.
Simon recorda que, de acordo com o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal, ninguém será considerado culpado enquanto "não transitar em julgado" a sentença penal condenatória. Isso significa, explica, que o Estado só poderá aplicar uma sanção ao presumido violador da norma penal depois de comprovada a sua responsabilidade, por meio do processo, e mediante decisão do órgão jurisdicional, assegurada ao acusado a ampla defesa.
Para o senador, a Constituição, ao exigir moralidade e reputação ilibada para o exercício de funções políticas e administrativas, não está afrontando o princípio da presunção de inocência, mas sim o complementando, em razão de valores e princípios éticos que devem nortear toda a organização do Estado.
"Essa interpretação, que busca o equilíbrio e a complementação entre os princípios da Constituição, nos permite considerar possível exigir, de candidato a qualquer cargo eletivo, a comprovação da inexistência de processo judicial de qualquer natureza, conforme alteração que se propõe ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1991", argumenta Simon.
Diante disso, conclamamos todos a assinarem esse abaixo-assinado e divulgarem o mesmo junto a amigos e familiares para podermos realizar uma grande mobilização em prol de mais um passo para a construção de um sistema político ético em nosso país.
Assinam esse abaixo-assinado:
3A - Andradina - SP, Aciben - Ribeirão das Neves - MG, ADIV - ASSOCIAÇÃO DIAMANTINA VIVA - Diamantina - MG, AMABOM - Associação Amigos de Bom Despacho - MG, Amabuera - Buerarema - BA, Amapassos - Passos - MG, Amarribo - Ribeirão Bonito - SP, Amoquiss - Quissamã - BA, Asajan - Januária - MG, CONCIMA - Maués - AM, CONSCID - Pedregulho - SP, FOCCO - João Pessoa - PB, Guará - Águas da Prata - SP, IBV - Instituto Brasil Verdade - Cotia - SP, Movimento de Olho na Justiça - Brasília - DF, ORDEM - Mirandópolis - SP, ORDEM - Organização para o Desenvolvimento dos Municípios - Mucuri - BA, Transparência Capixaba - Vitória - ES, Transparência Tucurui - Tucurui - PA
Lutar contra a impunidade no país.
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