Você também pode criar o seu abaixo-assinado!

Manifesto Livre!
Pagamento do bônus aos profissionais da educação de Bauru
Nós, abaixo-assinados, Especialistas em Educação - Professores de Educação Básica e profissionais da eduxacao, pertencentes à Rede Municipal de Ensino de Bauru, considerando o Decreto Nº 12.983, de 30 de Dezembro de 2015 de autoria do Poder Executivo estar caracterizado como um ato administrativo discricionário ilegítimo, pois a Lei nº 11.494, de 20/06/2007 que regulamenta o FUNDEB e a Lei Nº 9.394, de 20/12/1996, que normatiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional proíbem que a Receita do FUNDEB seja utilizada para pagamento de indenização de Licença Prêmio. Portanto, servimos da presente para requerer desta Casa de Leis mediante "Controle Externo" que a Administração Rodrigo Agostinho faça a invalidação do ato administrativo praticado em desconformidade com o ordenamento jurídico, devendo, destarte, ser extinto à data de sua expedição. Considerando ainda que no Decreto 12.983/2015 expressa "a existência de sobras de recursos do FUNDEB no exercício de 2015", que esta verba remanescente seja revertida em BÔNUS a todos os professores da Educação Básica Municipal. Solicitamos ainda a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito para investigar a destinação das verbas do FUNDEB entre os exercícios 2013 e 2015. Bauru, Janeiro de 2016.
Precisamos nos mobilizar diante de tanto descaso
Nome*:  
E-mail*:  
Estado*:
Mensagem:

Você também pode criar o seu abaixo-assinado!

©2007 | As visões expressadas aqui são de responsabilidade de seu criador e não coincidem com as visões do Manifesto Livre. O Manifesto Livre apenas disponibiliza uma ferramenta para a opinião popular.

Termos de Uso










O Manifesto Livre é uma iniciativa da: