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Manifesto Livre!
Conselhos Tutelares em todas as cidades do Distrito Federal
A proposta é um dos resultados dos encontros mensais entre os Conselheiros Tutelares e os Promotores de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude do Distrito Federal. A necessidade de reformulação da Lei 2.640, de 13 de dezembro de 2000 é antiga. Várias sugestões de alteração foram apresentadas pelos Conselheiros Tutelares, pelo CDCA-DF e pela Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo da Secretaria de Estado Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal.
1ª PROPOSTA DE EMENDA DE INICIATIVA POPULAR

À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL


Quanto à necessidade de criação de novos Conselhos Tutelares, desde o governo anterior, os Conselheiros Tutelares, a sociedade civil organizada e o Ministério Público vêm tentando sensibilizar os governantes para a questão. Construído um projeto de lei apresentado ao Poder Executivo em audiência pública, o Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania solicitou a elaboração de um projeto de consenso. O desafio foi aceito (sociedade civil, Conselheiros Tutelares e Ministério Público), sendo que o projeto foi finalizado em 13 de junho de 2008. Mas o Poder Executivo não descumpriu o acordo e não encaminhou o projeto. Nem mesmo uma resposta oficial foi dada.

Por isso, o Ministério Público ajuizou ação civil pública para que o juiz da 1ª VIJ determine a criação de novos Conselhos Tutelares no Distrito Federal. ACP protocolizada em 17 de novembro de 2008, com o objetivo de criar novos Conselhos Tutelares com pedido de antecipação para incluí-los já no processo de escolha em curso. A decisão que antecipa a tutela foi prolatada em 15 de abril de 2009.

Em razão da demora do Poder Executivo, os Conselheiros Tutelares e a sociedade civil organizada, com o apoio do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário e do Ministério Público da União no DF - Sindjus - e o incentivo do Ministério Público, se mobilizaram para apresentar proposta de iniciativa popular diretamente à Câmara Legislativa, mediante a coleta de 20 mil assinaturas.

Na Lei Orgânica do Distrito Federal há diversos dispositivos que enfatizam a descentralização por regiões. Entre outros, prevê-se que "o Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida" (art. 10). Depois da promulgação da Lei Orgânica do Distrito Federal, em 8 de junho de 1993, porém, foram criadas, além das 13 já existentes, mais 16 Regiões Administrativas sem que sequer se cogitasse de criação dos correspondentes Conselhos Tutelares. A possibilidade de manutenção de serviços descentralizados é que deveria nortear a criação de Regiões Administrativas, especialmente em razão da prioridade absoluta que crianças e adolescentes deveriam receber, nos termos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da própria Lei Orgânica do Distrito Federal.

A necessidade de criação de novos Conselhos Tutelares justifica-se pelo número de habitantes de cada Região Administrativa, pela dimensão da área abrangida e também pela mobilização da comunidade para a composição do Conselho Tutelar. A falta de respeito ao primeiro critério faz com que seja criada uma demanda acima da capacidade de atendimento do Conselho Tutelar. É o caso dos Conselhos Tutelares de Brasília, Taguatinga, Ceilândia, Planaltina e Samambaia, pelo menos. O segundo critério refere-se à dinâmica do atendimento que deve ser comunitária e imediata, sendo um disparate pensar numa área de 16 Regiões Administrativas para um Conselho Tutelar ou cidades distantes como Paranoá, São Sebastião e Itapoá, atendidas apenas pelo Conselho Tutelar do Paranoá. O terceiro critério está diretamente relacionado ao processo de escolha para compor os Conselhos Tutelares. Importante aí é o sentimento de pertencimento dos eleitores à região de atuação do Conselho Tutelar e reconhecimento da potencialidade de representar a comunidade nos candidatos por estarem presentes no dia-a-dia e nos movimentos de conquista e garantias de direitos.

Além da previsão em Regiões Administrativas, a divisão das áreas de competência e a criação de Conselhos Tutelares devem observar os limites populacionais, culturais e geográficos. Os critérios escolhidos levam em conta a Resolução 75, de 23 de outubro de 2001, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA -, que limita a população a ser atendida em 200 mil habitantes e não permite que cidades distantes sejam abrangidas pelo mesmo Conselho Tutelar.

Outro ponto é que atualmente, os procedimentos administrativos disciplinares são de competência da Secretaria de Estado, à qual os Conselhos Tutelares estão vinculados. Porém, desvios de conduta na atuação dos Conselheiros Tutelares ocorrem e devem ser disciplinados por Comissão legítima e especificamente criada para este fim. Tal comissão não busca a subordinação do Conselho Tutelar, mas preservá-lo de práticas que comprometem sua legitimidade e confiabilidade, sem ferir a autonomia da atuação, como ocorre atualmente.

Sendo um órgão de Estado, o Conselho Tutelar não pode estar submetido ao poder discricionário dos governos. Como representantes da sociedade civil, os Conselheiros Tutelares devem prestar contas a esta sobre sua atuação na garantia dos direitos da criança e do adolescente. E, junto com o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal garante o atendimento ao princípio da participação popular na elaboração, execução e controle das políticas públicas e regimes de atendimento do público infanto-juvenil. Por isso, propõe-se que a atuação do Conselheiro Tutelar seja fiscalizada e tenha eventuais reclamações apuradas por Comissão composta por representantes dessas instâncias.

Assim, é prevista criação de Comissão de Ética formada por Conselheiros Tutelares, Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente, representantes da sociedade civil organizada e do Poder Executivo. Ao mesmo tempo em que pretende-se evitar não apenas o corporativismo, mas também que não haja intervenção indevida. Garante-se e a participação de pessoas com o conhecimento sobre a atuação dos Conselheiros, o direito da criança e do adolescente, os deveres do Estado na garantia desses direitos. A apuração de eventuais faltas cometidas por Conselheiros Tutelares, será feita por Comissão de Ética ampla, para não se correr risco de retaliações à ação do Conselho Tutelar que também tem a função de fiscalizar as ações do Poder Executivo.

A vinculação dos Conselhos Tutelares à Secretaria de Estado de Governo é necessária, a fim de garantir a estruturação e funcionamento do órgão, não sendo permitido ingerência sobre as decisões tomadas pelo órgão autônomo. Atualmente, os recursos orçados para manutenção, funcionamento e compra de equipamentos para o órgão, depende de solicitação da CATA e a autorização da Sejus. Historicamente, as demandas de gastos ficam a critério da administração para avaliar a necessidade e a possibilidade do empenho orçamentário. Além disso, deveria haver um planejamento participativo dos Conselhos Tutelares com definição de metas de estruturação e funcionamento para todo o mandato, independentemente dos interesses do governo eleito.

Também é prevista a criação da Coordenação Colegiada dos Conselhos Tutelares, que deverá organizar internamente e tratar de outros assuntos pertinentes ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, sem que ocorra ingerência do Poder Executivo local. Assim. A Coordenação será formada pelos Coordenadores de todos os Conselhos Tutelares do Distrito Federal, vale dizer, os próprios Conselheiros Tutelares, avançando para a auto-gestão. A criação da Coordenação Colegiada possibilita a responsabilização dos Conselheiros pelo funcionamento do órgão, para o qual é representante da comunidade e a partir de sua atuação pode definir com clareza as prioridades e o planejamento das atividades.

Necessário também observar que o Conselho Tutelar deve funcionar 24 horas por dia, em regime ininterrupto, ainda que em sistema de plantão, por prestar serviço de natureza essencial e permanente. Hoje, o Núcleo de Ações Especiais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda, nos horários noturnos e finais de semana e feriados, exerce atribuições que são próprias do Conselho Tutelar, numa verdadeira usurpação de função, que não pode continuar, pois vem causando uma séria de violações aos direitos das próprias crianças atendidas. Os Conselheiros Tutelares devem estar disponíveis para a sociedade. São verdadeiros agentes políticos, integrantes de órgão autônomo, submetido a normas especiais. O projeto sugerido possibilita esse funcionamento ininterrupto após a implantação dos novos Conselhos Tutelares, assim como, o oferecimento de condições de segurança e operacionais para tanto.

Certos de poder contar com o elevado senso democrático e de zelo pelo bem-estar da população infanto-juvenil do Distrito Federal, sempre com vistas ao cumprimento dos princípios constitucionais do interesse superior, da prioridade absoluta e da proteção integral de crianças e adolescentes, contamos com o apoio da população do Distrito Federal para que o projeto receba o mínimo de 20 mil assinaturas e possa ser encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 17 de abril de 2009.

Associação dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal
Conselheiro Tutelar Evaldo Cardoso da Silva - Vice Diretor de Comunicação - e-mail.: evaldsouza@ibest.com.br - tel. 61.8405246
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