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Manifesto Livre!
Plataforma para Sustentabilidade Territorial em Mogi Guaçu
CARTA-COMPROMISSO PARA UM
MUNICÍPIO SUSTENTÁVEL
(enviada no mural das coligações e entregue em mãos dos candidatos em uma versão IMPRESSA para que assinem.)

Esta carta-compromisso apresenta propostas para serem desenvolvidas e cumpridas em seu mandato de prefeito no período de 2013/2016, assegurando que o uso do poder municipal e as tomadas de decisões considerem a garantam sustentabilidade socioambiental:


PRINCÍPIOS

1. Assumir o papel de orientador do diálogo e articulador entre o Segundo Setor (empresas e cooperativas) e com o Terceiro Setor (organizações e entidades sem fins econômicos) visando ao desenvolvimento social e econômico do município com equidade, justiça e portanto, com responsabilidade social e ambiental para a sustentabilidade , incentivando a viabilizando a legislação referente a renúncia e incentivos fiscais em favor de ações socioambientais e culturais LOCAIS

2. Promover a intersetorialidade entre as secretarias municipais, com universalização dos serviços de saúde, educação, promoção social e empoderamento da população, valorização da diversidade e patrimônio cultural, fomento ao trabalho e renda comprometidos e estritamente articulados com a proteção aos bens coletivos e à saúde ambiental.

3. Impedir a poluição do ambiente e não permitir e/ou implantar soluções tecnológicas nem permitir atividades que aumentem a emissão de substâncias radioativas, tóxicas ou outras substâncias perigosas;

4. Promover o diálogo com a comunidade e sociedade civil organizada, valorizando o Terceiro Setor como instrumento de desenvolvimento social e econômico articulando e viabilizando as ações do poder público com a responsabilidade social e ambiental empresarial.



CONSELHOS MUNICIPAIS

1. Garantir a realização de Reuniões de Conselhos Municipais com participação popular, em especial o COMDEMA - Conselho Municipal de proteção Ambiental (até então consultivo) e do Conselho Municipal de Educação, Merenda Escolar, os quais atualmente não estão funcionando de forma participativa, sem datas previstas para reuniões (conforme site da prefeitura). Valorizar o Conselho de Cultura.




LEI MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

1. Elaborar e aprovar a LEI MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. Desenvolver, implementar e revisar constantemente de forma participativa o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS, sob os princípios da responsabilidade compartilhada, do sistema de logística reversa, por meio de processo transparente e inclusivo, com a participação de organização de catadores de catadores de materiais recicláveis, entidades da sociedade civil e outras instituições e, valorizando os saberes populares e conhecimentos científicos e acadêmicos locais/ territoriais, em especial da Faculdade Municipal Professor Franco Montoro;

2. Estabelecer diretrizes para o
funcionamento da logística reversa, responsabilidade do setor privado pela PNRS/2010, Lei 12.305/2010, de forma a garantir a universalização da coleta seletiva dos resíduos secos com integração de associações de catadores, considerando que estas podem e devem ser remuneradas pelo setor empresarial para realizar a logística reversa;

3. Adotar um paradigma na gestão dos resíduos sólidos de caráter sistêmico, no qual se entrelacem os aspectos ambiental, social, econômico, cultural, tecnológico e de saúde pública;

4. Implantar sistemas de coleta seletiva da fração orgânica dos resíduos sólidos urbanos, provenientes de sobras de resíduos úmidos domiciliares, de capinação, poda de árvores, a serem destinados para processo de compostagem e produção de composto orgânico de alta qualidade para aproveitamento em reflorestamento, parques, praças, jardins;

5. Implantar biodigestores, quando se identificar que é solução mais adequada do que compostagem, promovendo o aproveitamento dos gases provenientes deste sistema tecnológico;

6. Implantar sistema de reaproveitamento dos gases gerados em aterro sanitário (biogás);

7. Não financiar e/ou investir em programas ou projetos públicos ou privados de implantação de incineradores ou outras formas de tratamento que envolvam a queima de resíduos sólidos domiciliares, mesmo que travestidas de "novas tecnologias";

8. Não licenciar e proibir implantação
de unidades de incineração ou outras formas de tratamento que envolvam sob qualquer hipótese a queima de resíduos sólidos domiciliares;

9. No processo de licenciamento ambiental municipal, incluir como prioridade a diretriz de separação de todos os resíduos gerados no estabelecimento. No que se refere aos materiais recicláveis, os mesmos devem ser destinados às cooperativas e/ou associações de catadores sediadas no município;

10. Promover campanhas permanentes de valorização da coleta seletiva com inclusão e remuneração das cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis e da atuação destas junto à população, visando o fortalecimento da imagem do catador e a valorização de seu trabalho na comunidade com ações voltadas à defesa da sua saúde e integridade física.


LEI MUNICIPAL DA COLETA SELETIVA

1. Cumprir a Lei Municipal de Coleta Seletiva solidária, com a participação direta catadores de materiais recicláveis associados, enquanto protagonistas do processo e da elaboração desta Lei. Estabelecer CONTRATO com a Associação Cooper 3Rs, composta estritamente por catadores e que há mais de 10 anos atua no município em defesa destes trabalhadores, os quais executam o Programa de Coleta Seletiva SAÚDE, GUAÇU!, ao ser equipada com recursos conquistados pelos catadores junto à Fundação Nacional da Saúde - FUNASA. A Associação ocupa atualmente o galpão da Central de Resíduos Sólidos do município, no entanto sem o devido instrumento contratual que garante a remuneração prevista na Lei Municipal pelos serviços ambientais prestados. Segundo a lei, os valores a serem pagos devem estar nos mesmos patamares de preços estabelecidos para contratos da coleta convencional de resíduos domiciliares, seus ajustes e aditamentos;

2. Garantia de Espaço Físico, estruturação física e manutenção adequada da Central de Triagem de Resíduos Sólidos coordenadas pelos catadores de materiais recicláveis para a realização da coleta seletiva (galpão, banheiros, cozinhas, prensas, balanças, elevador de fardo, empilhadeira e equipamentos de proteção individuais, entre outros), diminuindo o esforço físico e garantindo que os catadores e catadoras de materiais recicláveis possam exercer seu trabalho de forma digna e sustentável;

3. Criar mecanismos de apoio
assistencial (transporte ou passe) para fomentar a organização e o trabalho associativo dos catadores, incentivando a geração de emprego e renda para que os catadores possam se locomover até a Central de Triagem a fim de que trabalhem agregados em espaço físico adequado, evitando conduzir os materiais em suas residências e contribuindo com o combate à dengue e zoonoses.

4. Criar e construir coletores ou contâineres (ECOPONTOS) em áreas estratégicas para que os catadores destinem seus materiais catados nos seus bairros.

5. Criar Conselho Municipal de Resíduos Sólidos, em conjunto com diversas secretarias municipais, organizações da sociedade civil, representantes de associações de catadores. O objetivo
deste Conselho será construir, definir e monitorar as políticas públicas de forma democrática, ética e transparente, devendo ser deliberativo e paritário.

6. Articular o diálogo sobre a responsabilidade compartilhada na gestão dos resíduos sólidos entre catadores organizados e as empresas nos acordos setoriais do município;


EDUCAÇÃO SOCIOAMBIENTAL -
COLETIVO EDUCADOR AMBIENTAL RIO MOJIGUAÇU como referência

1. Inserir as secretarias municipais junto com as demais instituições educadoras no Coletivo Educador Ambiental Rio Mojiguaçu por meio de decreto municipal a fim de que, de forma intersetorial com 2º e 3º setor, enraizar a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) e o Programa Nacional de Educação Ambiental (proNea), promovendo iniciativas de educação ambiental baseadas em uma abordagem transversal nas temáticas de não geração redução, consumo consciente, produção e consumo sustentáveis, garantindo desta forma uma educação ambiental crítica em todas as instâncias municipais.

2. Implantar políticas públicas de educação socioambiental em conformidade com a hierarquização da PNRS: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;

3. Integrar a Secretaria de Educação e
demais secretarias, escolas públicas e privadas, organizações não governamentais em campanhas de apoio à coleta seletiva e aos catadores de materiais recicláveis promovendo a educação ambiental desde a educação infantil.

4. Fomentar a formação de educadores
ambientais populares em vários espaços sociais e laborais, catadores e catadoras de materiais recicláveis enquanto educadores socioambientais

5. Elaborar de forma participativa um
plano de educação socioambiental e implementá-lo com envolvimento e mobilização da população, visando pautar a temática "resíduos sólidos" no dia a dia das comunidades;

6. Apoiar as iniciativas da sociedade civil e participar da elaboração e
aprovação da Lei Municipal de Educação
Ambiental


CULTURA

1. Garantir ao artista guaçuano o acesso e utilização de espaços para exibição de seus trabalhos, interação e formação de público com a mesma qualidade e nas mesmas condições oferecidas a grupos visitantes.

2. Manutenção física e estrutural contínua dos espaços culturais, evitando a deterioração dos recursos e realizando melhorias nas áreas de infraestrutura, acervo e equipamentos. (Nossos espaços estão muito carentes, principalmente o teatro, que ainda não tem urdimentos adequados, iluminação completa, piano de concerto (para apresentação de uma ópera foi preciso alugar um) e, para o público o principal: sistema de ar condicionado.

3. Permanência da Secretaria de Cultura desvinculada da Secretaria de Educação

4. Valorização da cultura e da produção cultural local com aplicações de recursos sendo prioritariamente voltados para projetos de cultura guaçuanos.

5. Reativação do Festival de MPB
interrompido na atual gestão.

6. Manutenção dos festivais de teatro e do salão de humor.

7. Garantir e proporcionar o acesso da população a produções culturais de valor nacional, independentes da cultura comercial que tem sido imposta pelos meios de difusão e que se caracterizam por uma aculturação da comunidade guaçuana.

8. Definição de um Secretário de Cultura
notoriamente ligado à Cultura, com experiência de gestão, bom relacionamento e articulação com artistas, garantindo gestão participativa e decisões compartilhadas com entidades culturais e artistas locais em reuniões sistemáticas de um Conselho Municipal de Cultura, efetivamente autônomo e independente da política-partidária.


LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS

1. Com o objeto de incentivar práticas de sustentabilidade nas contratações públicas, cumprir o Decreto 7.746/12, que define critérios, práticas e diretrizes gerais a serem aplicadas nas licitações públicas visando a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

2. Cumprir as novas Exigências para Licitação conforme a Lei Federal nº 12.187/10 - Plano Nacional sobre Mudança Climática, segundo a qual , para as organizações fornecedoras de serviços e produtos para setor publico e suas autarquias, deverão observar a partir de 2010, a Lei Federal nº 12.187/09, artigo 6º, inciso XII, conforme texto abaixo;
Art. 6o São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:
XII - as medidas existentes, ou a serem criadas, que estimulem o desenvolvimento de processos e tecnologias, que contribuam para a redução de emissões e remoções de gases de efeito estufa, bem como para a adaptação, dentre as quais o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, compreendidas aí as parcerias público-privadas e a autorização, permissão, outorga e concessão para exploração de serviços públicos e recursos naturais, para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos;
Para atender este requisito, a organização deverá elaborar o balanço social e ambiental em conformidade as normas da ABNT NBR 16.001, 16.002 e Resolução CFC nº 1.003/04 e NBC T 15, norma de contabilidade, pois desta forma obtém-se os números e a base de dados para elaboração do plano de economia de energia, água e outros recursos naturais.

Art. 12. Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020.
Parágrafo único.
A projeção das emissões para 2020 assim como o detalhamento das ações para alcançar o objetivo expresso no caput serão dispostos por decreto, tendo por base o segundo Inventário Brasileiro de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal, a ser concluído em 2010.
Esta Lei exige ao setor empresarial uma reformulação no seu conceito de negócio, bem como a definição de novas metodologias e técnicas de produção e de prestação de serviço, onde a eficiência e a tecnologia serão à base das suas ações, dentro de um planejamento à longo prazo. Impedindo ações empresariais que praticam a exploração do trabalho e dos recursos naturais e a depredação ambiental com vantagens próprias, obrigando a atitudes mais responsáveis. (referências em TAKASHI YAMAUCHI, APOIO BRASIL e APTO, 2012)



MINUTA de Projeto de Lei Municipal de Responsabilidade Social e Ambiental


PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0000.

Cria o balanço social e ambiental para as empresas estabelecidas no município de 00000000000, que especifica.

1 - Introdução
A proposta da elaboração da lei municipal de Responsabilidade Social e Ambiental consiste em criar uma referência legal para retenção e aplicação de recursos disponibilizados pela legislação federal e estadual, em prol das ações sociais e ambiental, junto com a comunidade local, estabelecendo forma de exercício democrático nas ações integrando políticas públicas, empresas e instituições do terceiro setor.

2 - Base legal
A base legal para efeito de justificativa da elaboração da Lei Municipal de Responsabilidade Social e Ambiental consiste em:
2.1 - Resolução do CFC - Conselho Federal de Contabilidade Nº 1.003/04,
2.2 - NBC - Norma Brasileira e Contabilidade - T 15,
2.3 - Norma da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas - NBR 16.001 e 16.002,
2.4 - Resolução BACEN - Banco Central Nº 3.109/03,
2.5 - Resolução BACEN - Banco Central Nº 3.220/04,
2.6 - Resolução BACEN - Banco Central Nº 3.229/04,
2.7 - Resolução BACEN - Banco Central Nº 3.310/05,
2.8 - Lei Federal Nº 9.249/95- artigo 13 - § 2º - inciso I, II e III,
2.9 - Lei Estadual de Incentivo a Cultura,
2.10- Lei Federal nº 12.101/09 - Certificação
2.11- Lei Federal nº 12.114/09 - FNMC
2.12- Lei Federal nº 12.187/09 - PNMC
2.13- Decreto Federal nº 6.921/09 - Zoneamento agroecológico
2.14- ISO 26.000
2.15- Lei Federal nº 12.305/10 - Gestão de Resíduos Sólidos,
2.16- Decreto Federal nº 7.358/10 - Comercio Justo

3 - Objetivo
A lei municipal tem como objetivo:
3.1 - preparar o município para receber investidores dentro do conceito de responsabilidade social e ambiental,
3.2 - reter no município a renúncia e incentivo fiscal das empresas privadas instaladas no município disponibilizado pela legislação estadual e federal,
3.3 - aumentar a capacidade de circulação e retenção da economia do município,
3.4 - criar sistema de financiamento social a pessoas e micro empresas que não tem acesso ao crédito tradicional formal,
3.5 - gerar emprego e renda no município,
3.6 - promover o equilíbrio e o desenvolvimento sustentável social e ambiental,
3.7 - melhorar a qualidade de vida da comunidade,
3.8 - buscar equilíbrio e reduzir a desigualdade social e econômica,
3.9 - permitir a avaliação do desempenho social e ambiental das organizações do terceiro setor do município para efeito de renovação da certificação de utilidade pública municipal e demais certificações,
3.10- melhorar o índice de qualidade de vida definido como IDH, IDBE, etc,
3.11- enquadrar as ações do poder público em relação ao Plano Nacional sobre Mudança Climática,
3.12- estabelecer novas diretrizes de atuação dos conselhos municipais constituídos.

4 - Principio
A proposta da lei municipal de Responsabilidade Social e Ambiental tem como principio;
4.1 - todos os fornecedores de órgãos públicos municipais e suas autarquias deverão exigir balanço Social e Ambiental na compra de produtos e serviços,
4.2 - quando da realização de carta convite, tomada de preço, concorrência e concursos deverá ser mencionada a exigência do Balanço Social e Ambiental no edital,
4.3 - todo setor público e suas autarquias deverão desenvolver programas de responsabilidade social e ambiental nas suas organizações em conformidade as normas vigentes,
4.4 - integrar as ações dos conselhos municipais com o setor privado, academia e comunidade,
4.5 - exercício da democracia junto aos conselhos municipais,
4.6 - melhorar os índices de avaliação como IDH, IDEB, etc,
4.7 - estabelecer políticas públicas de conformidade aos oito (8) objetivos do milênio estabelecido pela ONU,
4.8 - estabelecer programa de redução de emissão de gás e adequação ao Plano Nacional sobre Mudança Climática.

5 - Texto da Lei proposta
Sr. 0000000000000000, PREFEITO MUNICIPAL DE 0000000000:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam facultadas a elaborar, anualmente, o balanço social e ambiental:

I - Todas as empresas privadas, independente do limite de faturamento anual, e que a partir do exercício fiscal de 2013 tiverem registro de empregados ou não;

III - As empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos em todos os níveis da administração pública, independentemente do número de empregados;

IV - Todas as instituições do terceiro setor que venham a atuar junto ao Poder Público Municipal, em atendimento a LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social, a partir do ano de 2009.
Parágrafo Único:
Excetuam-se da faculdade prevista no caput deste artigo, as instituições financeiras que obrigatoriamente deverão elaborar o balanço social e ambiental, independente de seu faturamento e número de empregados. O disposto neste parágrafo regulamentar-se-á por Decreto.
Art. 2º. Balanço social e ambiental é o documento pelo qual a empresa apresenta dados que permitam identificar o perfil da atuação social e ambiental da empresa durante o ano, a qualidade de suas relações com os empregados, o cumprimento das cláusulas sociais, a participação dos empregados nos resultados econômicos da empresa e as possibilidades de desenvolvimento pessoal, bem como a forma de sua interação com a comunidade e sua relação com a sociedade e o meio ambiente.
Art. 3º. O balanço social e ambiental deverá conter informações sobre:
I - A empresa: faturamento bruto; lucro operacional; folha de pagamento bruta, detalhando o total das remunerações e valor total pago a empresas prestadoras de serviço;
II - Os empregados: número de empregados existentes no início e no final do ano, discriminando a antigüidade na empresa; admissões e demissões durante o ano; escolaridade, sexo, cor e qualificação dos empregados; número de empregados por faixa etária; número de dependentes menores; número mensal de empregados temporários; valor total da participação dos empregados no lucro da empresa; total da remuneração paga a qualquer título às mulheres na empresa; percentagem de mulheres em cargos de chefia em relação ao total de cargos de chefia da empresa; número total de horas-extras trabalhadas; valor total das horas-extras pagas;
III - Valor dos encargos sociais pagos, especificando cada item;
IV - Valor dos tributos pagos, especificando cada item;
V - Alimentação do trabalhador: gastos com restaurante, tíquete - refeição, lanches, cestas básicas e outros gastos com a alimentação dos empregados, relacionando, em cada item, os valores dos respectivos benefícios fiscais eventualmente existentes;
VI - Educação: valor dos gastos com treinamento profissional; programas
de estágios (excluídos salários); reembolso de educação; bolsas escolares; assinaturas de revistas; gastos com biblioteca (excluído pessoal); outros gastos com educação e treinamento
dos empregados, destacando os gastos com os empregados adolescentes; relacionando, em cada item, os valores dos respectivos benefícios fiscais eventualmente existentes;
VII - Saúde dos empregados: valor dos gastos com planos de saúde; assistência médica; programas de medicina preventiva; programas de qualidade de vida e outros gastos com saúde; relacionando, em cada item, os valores dos respectivos benefícios fiscais eventualmente existentes;
VIII - Segurança no trabalho: valor dos gastos com segurança no trabalho, especificando os equipamentos de proteção individual e coletiva na empresa;
IX - Outros benefícios: seguros (valor da parcela paga pela empresa); valor dos empréstimos aos empregados (só o custo); gastos com atividades recreativas; transportes; creches e outros benefícios oferecidos aos empregados; relacionando, em cada item, os valores dos respectivos benefícios fiscais eventualmente existentes;
X - Previdência privada: planos especiais de aposentadoria; fundações previdenciárias; complementações; benefícios aos aposentados; relacionando, em cada item, os valores dos respectivos benefícios fiscais eventualmente existentes;
XI - Investimentos na comunidade: valor dos investimentos na comunidade (não incluir gastos com empregados) nas áreas de cultura, esportes, habitação, saúde pública, saneamento, assistência social, segurança, urbanização, defesa civil, educação, obras públicas, campanhas públicas e outros, relacionando, em cada item, os valores dos respectivos benefícios fiscais eventualmente existentes;
XII - Investimentos em meio ambiente: reflorestamento; despoluição; gastos com introdução de métodos não-poluentes e outros gastos que visem à conservação ou melhoria do meio ambiente, neutralização e compensação ambiental relacionando, em cada item, os valores dos respectivos benefícios fiscais eventualmente existentes;
XIII - As instituições do terceiro setor deverão apresentar o resumo do custo social por atividade, dentro das exigências do SUAS - Sistema Único de Assistência Social e das recomendações do CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social, e ou OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Publico e a demonstração das ações sociais e gratuidades conforme as legislações pertinentes as suas atividades.
Parágrafo único:
Os valores mencionados no balanço social e ambiental deverão ser apresentados relacionando-se o percentual de cada item em relação à folha de pagamento e ao lucro operacional da empresa, respeitando a NBC T 15 e demais normas.
Art. 4º. As instituições do terceiro setor mencionadas no artigo 1º deverão dar publicidade ao seu balanço social e ambiental, na forma dos artigos 7º e 8º desta lei, até o dia 30 de abril de cada ano, em cumprimento à resolução do CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 5º. As empresas que são obrigadas a publicar balanço patrimonial e financeiro seguirão os prazos previstos na legislação específica, e farão publicar o balanço social e ambiental juntamente com aquele, respeitando as normas contábeis.
Art. 6º. As empresas ou as instituições que venham a participar de licitações, convênios, termos de parceria, termos de cooperação ou outras formas de atuação junto ao Executivo Municipal e autarquias deverão apresentar o balanço social e ambiental.
Parágrafo único:
A não conformidade do balanço social e ambiental será motivo de impugnação da contratação.
Art. 7º As empresas ou instituições, com sede em outros municípios, deverão apresentar o balanço social e ambiental realizado na sua sede, bem como apresentar, na proposta de contratação, o valor mínimo de beneficio social e ambiental a ser realizado no município, o qual deverá ser regulamentado em decreto complementar.
Art. 8º O Poder Executivo poderá utilizar-se das informações do balanço social e ambiental das empresas com vistas à formulação de políticas e programas de natureza econômico- social, em nível municipal e regional.
Art. 9º A partir do exercício fiscal de 2011, todas as empresas enquadradas nos incisos I, II, III e IV do artigo 1º, apresentarão o balanço social e ambiental.
Art. 10 O balanço social e ambiental do setor publico e autarquias serão afixados na entrada principal dos estabelecimentos da empresa ou em seus sites na internet nos seis (6) primeiros meses da sua divulgação.
Art. 11 É garantido o acesso e divulgação do balanço social e ambiental aos empregados da empresa e às autoridades e órgãos Governamentais e do Legislativo, sindicatos, universidades e demais instituições públicas ou privadas ligadas ao estudo e à pesquisa das relações de trabalho ou da promoção da cidadania.
Art. 12 As obrigações contidas na presente lei não substituem quaisquer outras obrigações de prestação de informações aos órgãos públicos anteriormente estabelecidas pela legislação.
Art. 13 As empresas que não atenderem ou fraudarem, no todo ou em parte, ao disposto na presente lei, ficarão impedidas de participar de licitação e contratos da Administração Pública, bem como não poderão ser beneficiadas com incentivos fiscais e programas de crédito oficiais, estando sujeitas à multa pecuniária no valor a ser definido pelo Executivo, que será dobrada em caso de reincidência.
Parágrafo único:
O Poder Executivo deverá dar publicidade das empresas que não cumprirem o disposto no artigo 1º ao final de cada exercício.
Art.15 Para instituições do terceiro setor que tenha sito contemplado com o titulo de utilidade publica municipal, o mesmo para sua manutenção da titulação, deverá apresentar o balanço social e ambiental até o prazo determinado no artigo 4º da presente lei.
Parágrafo único:
A não apresentação do balanço social e ambiental implicara a perda da titulação, bem como não poderá firmar convênios ou recebemos subsídios.
Art.16 As empresas com sede ou filial no município, que venha requer a sua certificação de conformidade as normas do balanço social e ambiental, os respectivos conselhos municipais poderão validar ou não as ações das mesmas,
Art. 17 O setor governamental, autarquias e empresas publicas do município deverá incluir no seu cadastro de fornecedores a exigência da apresentação do balanço social e ambiental como item de restrição.
Art. 18 As empresas e organizações que tenha sua sede em outro município tem que comprovar a realização das ações sociais e ambientais no município, proporcionalmente equivalente a sua movimentação econômica e financeira e nos seus resultados.
Art. 19 O Poder Executivo poderá através de regulamentação desta lei criar um conselho ou grupo de trabalho especial de políticas publicas, que consiste no colegiado das representações dos diversos conselhos municipais constituídos para validar e acompanhar as eficiências das ações sociais e ambientais praticadas pelas empresas, setor governamental e instituições do terceiro setor no município.
Art. 20 O Poder Executivo regulamentará esta lei, através de Decreto, no prazo de cento e oitenta (180) dias a contar da sua publicação, dispondo sobre as medidas necessárias à sua plena eficácia, inclusive sobre os critérios de fiscalização e os órgãos competentes ao seu fiel cumprimento.
Art. 21 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 000000000000, aos 00 de 000000000 de 2010.
000000000000000000000000000000
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
000000000000000000000000000000
Secretário Municipal de Administração.




TERMOS


Eu, Walter Caveanha, candidato a prefeito pelo Partido Trabalhista Brasileiro, no município de Mogi Guaçu , estado de São Paulo, a partir deste momento, assumo as propostas acima como parte do meu plano de governo e, sendo eleito, comprometo-me à cumpri-las em meu mandato no período de 2013 a 2016.
Local: ________________________________________ Data: ___________________
Email: ________________________________________ Telefone: _____________________
Assinatura: ________________________________________
Carta-compromisso elaborada pelo Coletivo Educador Ambiental Rio Mojiguaçu (Associação Cooper 3Rs, CADESS OCA, TUPEC, SIMASA que representam mais de uma centena de profissionais e educadores sociais e ambientais e em defesa de mais de 200 famílias catadoras de material reciclável no município de Mogi Guaçu) com base no documento apresentado pelo MNCR - Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis, POLIS - Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais, CEADEC - Centro de Estudos e Apoio ao Desenvolvimento, Emprego e Cidadania, Rede Solidária Cata-Vida, Rede Catasampa e com referencias nos: Planos de Gestão de Resíduos Sólidos: Manual de Orientação (MMA, Brasília 2012); contribuições da sociedade civil na Audiência Pública Nacional do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Brasília/DF, 2011); Carta da Terra (www.cartadaterrabrasil.org); Manifesto contra a incineração, pela reciclagem e reutilização dos materiais do lixo domiciliar da Coalizão Nacional Contra a Incineração do Lixo; PNEA e PEEA ( Política Nacional e Estadual de Educação Ambiental; proNEA - Programa Nacional de Formação de Educadores Socioambientais; Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei ; Lei de Saneamento ; Lei Municipal da Coleta Seletiva de Mogi Guaçu; Projeto Político Pedagógico do Coletivo Educador Rio Mojiguaçu; Plano Diretor Municipal de Mogi Guaçu; Lei Federal nº 12.187/10 - Plano Nacional sobre Mudança Climática.



Eu, Paulo Eduardo de Barros, candidato a prefeito pelo Partido Verde, no município de Mogi Guaçu , estado de São Paulo, a partir deste momento, assumo as propostas acima como parte do meu plano de governo e, sendo eleito, comprometo-me à cumpri-las em meu mandato no período de 2013 a 2016.
Local: ________________________________________ Data: ___________________
Email: ________________________________________Telefone: _____________________
Assinatura: ________________________________________Carta-compromisso elaborada pelo Coletivo Educador Ambiental Rio Mojiguaçu (Associação Cooper 3Rs, CADESS OCA, TUPEC, SIMASA que representam mais de uma centena de profissionais e educadores sociais e ambientais e em defesa de mais de 200 famílias catadoras de material reciclável no município de Mogi Guaçu) com base no documento apresentado pelo MNCR - Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis, POLIS - Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais, CEADEC - Centro de Estudos e Apoio ao Desenvolvimento, Emprego e Cidadania, Rede Solidária Cata-Vida, Rede Catasampa e com referencias nos: Planos de Gestão de Resíduos Sólidos: Manual de Orientação (MMA, Brasília 2012); contribuições da sociedade civil na Audiência Pública Nacional do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Brasília/DF, 2011); Carta da Terra (www.cartadaterrabrasil.org); Manifesto contra a incineração, pela reciclagem e reutilização dos materiais do lixo domiciliar da Coalizão Nacional Contra a Incineração do Lixo; PNEA e PEEA ( Política Nacional e Estadual de Educação Ambiental; proNEA - Programa Nacional de Formação de Educadores Socioambientais; Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei ; Lei de Saneamento ; Lei Municipal da Coleta Seletiva de Mogi Guaçu; Projeto Político Pedagógico do Coletivo Educador Rio Mojiguaçu; Plano Diretor Municipal de Mogi Guaçu; Lei Federal nº 12.187/10 - Plano Nacional sobre Mudança Climática



Eu, Marcos Antonio, candidato a prefeito pelo Partido dos Trabalhadores no município de Mogi Guaçu , estado de São Paulo, a partir deste momento, assumo as propostas acima como parte do meu plano de governo e, sendo eleito, comprometo-me à cumpri-las em meu mandato no período de 2013 a 2016.

Local: ________________________________________ Data: ___________________
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Assinatura: ________________________________________




Carta-compromisso elaborada pelo Coletivo Educador Ambiental Rio Mojiguaçu (Associação Cooper 3Rs, CADESS OCA, TUPEC, SIMASA que representam mais de uma centena de profissionais e educadores sociais e ambientais e em defesa de mais de 200 famílias catadoras de material reciclável no município de Mogi Guaçu) com base no documento apresentado pelo MNCR - Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis, POLIS - Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais, CEADEC - Centro de Estudos e Apoio ao Desenvolvimento, Emprego e Cidadania, Rede Solidária Cata-Vida, Rede Catasampa e com referencias nos: Planos de Gestão de Resíduos Sólidos: Manual de Orientação (MMA, Brasília 2012); contribuições da sociedade civil na Audiência Pública Nacional do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Brasília/DF, 2011); Carta da Terra (www.cartadaterrabrasil.org); Manifesto contra a incineração, pela reciclagem e reutilização dos materiais do lixo domiciliar da Coalizão Nacional Contra a Incineração do Lixo; PNEA e PEEA ( Política Nacional e Estadual de Educação Ambiental; proNEA - Programa Nacional de Formação de Educadores Socioambientais; Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei ; Lei de Saneamento ; Lei Municipal da Coleta Seletiva de Mogi Guaçu; Projeto Político Pedagógico do Coletivo Educador Rio Mojiguaçu; Plano Diretor Municipal de Mogi Guaçu; Lei Federal nº 12.187/10 - Plano Nacional sobre Mudança Climática.
Mogi Guaçu, setembro de 2012

Assine o abaixo assinado de você concorda com esta Carta Compromisso que será enviada aos três candidatos a prefeito de Mogi Guaçu para serem assinadas. Tem como objetivo contribuir com propostas que levem o município, na prática, para um novo paradigma de sustentabilidade territorial, com responsabilidade social e ambiental. Solicitamos a atenção dos candidatos e sua assinatura selando este compromisso com as entidades e cidadãos aqui representados. A presente CARTA COMPROMISSO foi elaborada pelas instituições educadoras que se agregam no Coletivo Educador Ambiental Rio Mojiguaçu (Associação Cooper 3Rs, CADESS, OCA, TUPEC, SIMASA, que representam mais de uma centena de profissionais e educadores sociais e ambientais e em defesa de mais de 200 famílias catadoras de material reciclável no município de Mogi Guaçu) com base no documento apresentado pelo MNCR - Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis, POLIS - Instituto de Desenvolvimento, Emprego e Cidadania, Rede Solidária Cata-Vida, Rede Catasampa e com referncias nos: Planos de Gestão de Resíduos Sólidos: Manual de Orientação (MMA, Brasília 2012); contribuições da sociedade civil na Audiência Pública Nacional do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Brasília/DF, 2011); Carta da Terra (www.cartadaterrabrasil.org); Manifesto contra a incineração, pela reciclagem e reutilização dos materiais do lixo domiciliar da Coalizão Nacional Contra a Incineração do Lixo; PNEA e PEEA ( Política Nacional e Estadual de Educação Ambiental; proNEA - Programa Nacional de Formação de Educadores Socioambientais; Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/10; Lei nº 11.445/2007, Lei de Nacional de Saneamento Ambiental ; LEI Nº 4733, de 24 de maio de 2012 que institui coleta seletiva de resíduo seco reciclável, Lei Municipal da Coleta Seletiva de Mogi Guaçu; Projeto Político Pedagógico do Coletivo Educador Rio Mojiguaçu; Plano Diretor Municipal de Mogi Guaçu; Lei Federal nº 12.187/10 - Plano Nacional sobre Mudança Climática,
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