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Manifesto Livre!
URGENTE- DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA NO ACORDO COLETIVO 2011/2012
Os empregados da INFRAERO listados abaixo solicitam ao SINDICATO NACIONAL DOS AEROPORTUÁRIOS - SINA que seja feita NOVA ASSEMBLÉIA COM CONTAGEM DE VOTOS INDIVIDUAL em toda a Rede INFRAERO, devendo ser assinadas duas listas de presença nas ASSEMBLÉIAS GERAIS, sendo uma lista para os empregados que são contra o ACT-2011 e uma lista para os empregados que são a favor. As Listas com as assinaturas deverão ser apresentadas, de forma oficial, na Rede Interna da INFRAERO, para que todos os empregados tenham acesso ao teor das mesmas.
Os dados apresentados como resultado da última votação informam margem percentual de aprovação muito pequena. Além disso, constatam-se a computação de poucos votos em diversas regionais. Dado a importância do ACT-2011 para o futuro do empregado na INFRAERO, a nova apuração deverá eliminar qualquer indício de vício e desconfiança.
Outrossim, percebe-se que a maioria dos empregados desconhecem totalmente o RISCO JURÍDICO existente na Cláusula 37 do ACT-2011:

CLÁUSULA 37 - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA
As dispensas sem justa causa serão precedidas de comunicação escrita ao empregado, informando das razões de sua dispensa, que após ciência desta, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer a reconsideração do ato.

Parágrafo 1º - O pedido de reconsideração deverá ser dirigido ao autor do respectivo comunicado de dispensa, que tomará as medidas decorrentes para assegurar a interrupção do processo até a conclusão sobre o pedido de reconsideração.

Parágrafo 2º - Caso haja o pedido de reconsideração e seja mantida a dispensa, será considerada como data de início do aviso prévio o dia da comunicação da decisão final da Infraero sobre o pedido de reconsideração.

Parágrafo 3º - Concluído o processo de dispensa do empregado, Infraero efetuará a entrega do Perfil Profissiografico Previdenciário.

Sem meias palavras, o que o texto quer dizer é o seguinte: Eu, Aeroportuário, autorizo a INFRAERO demitir-me sem justa causa e abro mão de qualquer ação na justiça contra a Empresa, pois mesmo que quiser não terei direito a recurso, grifo nosso.
Entendemos que a Cláusula 37 do ACT-2011 não deva fazer parte do ACT-2011, porque caso o empregado seja DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA não haverá chance de defesa em um processo trabalhista. A aprovação do ACT-2011 impedirá qualquer decisão judicial futura favorável ao empregado, pois o Acordo Coletivo tem força de lei entre as parte, conforme determina o art. 7º, inc. XXVI, da Constituição Federal.
URGENTE - VOTE ATÉ 23/08/2011 !!!

Considerando:


a) A informação do SINA de que o Acordo Coletivo de Trabalho 2011/2012 foi aprovado por uma pequena diferença de votos;

b) tendo em vista a ausência de discussão prévia e individualizada das cláusulas constantes desse Acordo;

c) tendo em vista que não houve o registro ou contagem individualizada desses votos durante as Assembléias, condição necessária e democrática para a prevalência das deliberações coletivas;

d) tendo em vista que o Dirigente Sindical não registrou em Ata, no final das Assembléias, o número exato dos votos da contraproposta apresentada pela Infraero para a renovação do Acordo Coletivo de Trabalho, situação que prejudica a transparência do processo;

e) tendo em vista os Aeroportuários considerarem a Cláusula 37 danosa aos interesses da Categoria, por legitimar a reconhecer a possibilidade de DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA de um empregado público;


Convocamos todos os Empregados da INFRAERO a exigirem que o SINA proceda, de modo transparente e isonômico, uma nova votação do Acordo Coletivo de Trabalho 2011/2012, em especial, da Cláusula 37 da contraproposta apresentada.

Destaca-se que o objetivo desse manifesto encontra-se restrito à cláusula que admite a DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA do Empregado da INFRAERO, podendo as demais serem mantidas.

Informa-se ainda que o abaixo assinado que será enviado ao SINA com cópia ao Ministério do Trabalho , a fim de pedir transparência e a realização de nova votação.

Pedimos que divulguem entre todos os conhecidos e mobilizem-se.

Não podemos deixar que os empregados desavisados votem a favor e caiam nesta armadilha !
Somos aproximadamente 13.480 empregados concursados e Queremos mais transparência, informação e respeito!

VOTE ATÉ SEXTA-FEIRA (26/08/2011)
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