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CASO MAÍSA NO SBT: PELA OFERTA DE PROGRAMAÇÃO INFANTIL EDUCATIVA COMO MEDIDA REPARATÓRIA
Que o Ministério Público Federal, Instituições de Ensino Superior (IES), os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além das entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente exijam da emissora SBT a cessação imediata das práticas referidas ou similares, contrárias ao desenvolvimento saudável das crianças e a adoção de medidas de reparação e de proteção à menina, bem como ao seu público infantil, produzindo e oferecendo em sua grade uma programação diária infantil, lúdica e educativa, que tenha como finalidade explícita contribuir para o desenvolvimento emocional, cognitivo, social e de valores das crianças e que lhes encoraje a conhecer a si e ao mundo, em vez de se sentirem ameaçadas e temerosas diante do mundo.
Grupo Educamídia
www.educamidia.unb.br / educamidia@unb.br
O Grupo Educamídia, da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília, elaborou este documento com o objetivo de propor uma reparação educativa pública, por parte do Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), que é uma concessão pública, pelas situações de desrespeito à criança Maísa Silva, apresentadora-mirim do programa "Sábado Animado" e integrante do quadro "Pergunte à Maísa", do programa "Silvio Santos", e às suas audiências infantis.
Neste documento tratamos particularmente da reincidência de constrangimentos sofridos pela referida menina, que ganhou maior visibilidade a partir dos quadros veiculados no programa "Silvio Santos", nos dias 10 e 17 de maio do corrente, quando o apresentador explorou desde o medo até o pavor da garota diante de outra criança mascarada, que por sua vez, demonstrou desconforto por este papel.
Os constrangimentos público e moral sofrido pela criança, com possíveis implicações psicológicas e sociais, foram agravados pelo incitamento que o apresentador fez ao auditório, para que aderisse a ele na ridicularização da menina. Entendemos que esses constrangimentos atingem também as crianças que, de uma forma ou de outra se sentem representadas por Maísa.
Sendo assim, as medidas de proteção e de reparação devem contemplar a menina Maísa e as audiências de crianças do canal de TV em questão, numa perspectiva educativa.
Ante o exposto, e
Considerando o que preceitua a Declaração Universal dos Direitos das Crianças, no tocante ao "Direito a especial proteção para o seu desenvolvimento físico, mental e social";
Considerando que é a partir das experiências vivenciadas na infância que construímos as bases de nossas identidades;
Considerando que a mídia, ao lado de outras instâncias como a família, o Estado, a escola e a comunidade têm um papel fundamental na educação e na formação da criança;
Considerando que a televisão é uma concessão pública e como tal deve garantir - conforme o Artigo 221, da Constituição Brasileira de 1988 - o atendimento "preferencial às finalidades educativas, culturais e informativas", como sendo o primeiro princípio a orientar a produção e a programação de emissoras de televisão;
Considerando que, para a maioria das crianças brasileiras, a televisão aberta se configura como uma única fonte de divertimento e informação;

Considerando que, a busca desenfreada pela audiência não pode prescindir do que preceitua o Art. 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual "Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais";
Considerando, por fim, o que estabelece ainda este estatuto no tocante aos direitos da criança, que no Artigo 76 diz que "As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas";
Propomos:

Que o Ministério Público Federal, Instituições de Ensino Superior (IES), os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além das entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente exijam da emissora SBT a cessação imediata das práticas referidas ou similares, contrárias ao desenvolvimento saudável das crianças e a adoção de medidas de reparação e de proteção à menina, bem como ao seu público infantil, produzindo e oferecendo em sua grade uma programação diária infantil, lúdica e educativa, que tenha como finalidade explícita contribuir para o desenvolvimento emocional, cognitivo, social e de valores das crianças e que lhes encoraje a conhecer a si e ao mundo, em vez de se sentirem ameaçadas e temerosas diante do mundo.
Grupo educamídia
www.educamidia.unb.br / educamidia@unb.br
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