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Manifesto Livre!
Contra a PEC 53 que extingue o Instituto dos Terrenos de Marinha
A falta de estruturação institucional dos municípios, com a ausência de órgãos reguladores e gestores das áreas patrimonial e ambiental, nos dá grandes perspectivas de um futuro sombrio para que o patrimônio público ser alvo de constantes invasões e especulações.
Todos sabemos que há administrações municipais no Brasil que são verdadeiros feudos familiares políticos e que, não raro, esses feudos também possuem o maior poder econômico local. E diante disso, os bens naturais como a orla marítima, falésias, lagoas, manguezais, morros e toda a geografia brasileira sejam privatizados pelo grande conglomerado econômico e político.
Não podemos permitir que a União abdique de uma hora para outra de porção de seu patrimônio que pertence a todo o povo brasileiro. Assim, a manutenção dos terrenos de marinha no domínio público federal longe de representar mera herança do período colonial visa, acima de tudo, garantir a proteção de ecossistemas extremamente sensíveis e manter como acessível à totalidade da população áreas de uso comum do povo, especialmente, as localizadas no litoral brasileiro, garantindo um efetivo controle do poder público sobre a ocupação destas regiões. E pensando assim, devemos considerar que as terras públicas são ainda o grande patrimônio nacional e é dever de todo cidadão e, principalmente, do Poder Público, de cuidar de que elas sejam destinadas, na parte que toca às cidades, de maneira adequada e eficiente para que as funções sociais estabelecidas no Estatuto das Cidades sejam respeitadas.
Não podemos confundir o fim da taxação do laudêmio com a extinção dos terrenos de marinha. Ouvem-se propostas de extinção do laudêmio, em que alguns alardeiam que se trata de um imposto do tempo do Império, secular, e que esse imposto é direcionado à antiga família real ou para os cofres da Marinha do Brasil. Questões essas, que chegam aos ouvidos da população e servem como combustível para um motor de revolta às cobranças, em especial dos contribuintes que residem em imóvel localizado em terreno de marinha e seus acrescidos, um dos vários bens que pertencem à União Federal.
No caso dos terrenos de marinha e seus acrescidos o laudêmio arrecadado tem como destino os cofres da União. Obviamente, sendo o Município o proprietário da terra objeto do contrato de enfiteuse, para os cofres do Município será destinada a receita patrimonial. Portanto, o laudêmio não é uma receita destinada à antiga família real, na realidade, a mesma é proprietária de uma pequena porção de terras localizadas no Estado do Rio de Janeiro que foram enfiteuticadas, por conseguinte, o laudêmio que tem como fato gerador a transferência onerosa dessas terras será pago aos descendentes da antiga família real.
Trata-se da Proposta de Emenda a Constituição nº 53, de 06 de junho de 2007, de autoria do Senador Almeida Lima (PMDB/SE), que busca alterar a Constituição Federal revogando o inciso VII do art. 20 e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.
Como justificativa, alega o Senador que o Poder Público tem "nítido benefício financeiro sem efetuar qualquer dispêndio" na administração destes bens. Sustenta ainda que as áreas definidas como terrenos de marinha, em sua quase totalidade, são objeto de aforamento muito antigo cujo pagamento de foros, ao longo dos anos, já bastaria para a quitação integral do valor destes imóveis.
No art. 1º, a proposta declara expressamente extintos os terrenos de marinha e seus acrescidos. O art. 2º, por sua vez, determina a transferência da propriedade destes imóveis atualmente pertencentes à União. De acordo com a proposta, os imóveis teriam destinações diferentes conforme sua atual utilização, passando a ser de domínio:
a) da UNIÃO: apenas aqueles em que tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da Administração federal, inclusive instalação de faróis de sinalização náutica e os que tenham sido regularmente destinados à utilização por prestadores de serviços públicos, concedidos ou permitidos pela União;

b) DOS ESTADOS: onde foi edificado prédios públicos que abriguem órgãos da administração estadual e os que tenham sido regulamente destinados à utilização por prestadores de serviços públicos, concedidos ou permitidos pelos estados;

c) dos RESPECTIVOS DONATÁRIOS: áreas doadas mediante autorização em Lei Federal;

d) DOS MUNICÍPIOS: todas as áreas que não enquadram nos itens anteriores mais aquelas em que tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidade da administração municipal e atualmente ou arrendadas a terceiros pela União

e) DOS FOREIROS: as áreas em que os foreiros estejam quites com suas obrigações;

f) DOS CONCESSIONÁRIOS: as áreas que foram cedidas pela União.

A proposta define ainda a competência do oficial de registro imobiliário para o registro de transmissão do domínio pleno em favor dos Estados, Municípios, foreiros, donatários e cessionários.
E, por fim, concede prazo de 120 (cento e vinte) dias para início de sua vigência, revogando o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do ato das Diposições Constitucionais Transitórias.

O QUE SÃO TERRENOS DE MARINHA

Origem

Os terrenos da União são identificados a partir da média das marés altas do ano de 1831, tomando como referência o estado da costa brasileira naquele ano.

Quem paga

Com base na média de marés altas e baixas foi traçada uma linha imaginária que corta a costa brasileira. A partir dessa linha, no sentido do litoral brasileiro, todo terreno que estiver a 33 metros da preamar média será considerado da União.

Continente - Também são de domínio da União terrenos que se formaram a partir da linha de preamar do ano de 1831 em direção ao continente, assim como os aterros, denominados acrescidos de marinha.

Tipos de terreno de marinha

Regime de ocupação - Nesses casos, os terrenos são de posse desdobrada. Ou seja, a União é proprietária da área, como um todo, e ainda pode reivindicar o direito de uso do terreno quando quiser.

Regime de aforamento - São terrenos em que o morador do imóvel passa a ter um domínio útil sobre o terreno de marinha. Em linhas gerais, a área fica "repartida" entre União e morador.

Taxas

1º caso - A taxa pelo uso do terreno é anual, paga em sete prestações, e recebe alterações anuais de acordo com a mudança no valor da planta genérica dos imóveis em cada município.

2º caso - No caso de moradores ocupantes de terrenos de marinha, o percentual para o cálculo é de 2% ou de 5% (casos dos terrenos cadastrados na SPU depois da Constituição de 1988). Para foreiro esse percentual é menor: 0,6%.

3º caso - Nos dois casos - ocupação e foro - cobra-se, também, taxa na venda do imóvel: o laudêmio, que é calculado em cima de 5% do valor do imóvel.

Laudêmio

É um pagamento de 5% que o foreiro faz à União pela transferência dos terrenos de marinha, bens da União. Atualmente, a União vem calculando a taxa a ser cobrada não só sobre o valor do terreno, mas também sobre o valor das benfeitorias existentes no local, o que, para o Ministério Público, é inconstitucional

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