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APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 556/2007 - ALESP
O QUE PREVÊ O PROJETO DE LEI 556/2007?
Que o Governo do Estado promova ações e mecanismos compensatórios para minimizar os impactos negativos gerados por unidades prisionais estaduais sobre a vida da população afetada, e sobre os limites de sustentabilidade social, econômica, ambiental e da oferta de serviços públicos nos municípios onde estão ou venham a ser instaladas.
PROJETO DE LEI 556/2007
Para que o Governo do Estado compense as cidades com unidades carcerárias.

DE QUE FORMA?
Prevê que a construção, instalação e funcionamento das unidades dependam de licenciamento ambiental, elaboração e aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA).
As medidas compensatórias serão geridas por órgão técnico colegiado com representação paritária entre Estado e Município, com a participação do Ministério Público local.


QUAIS AS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS PREVISTAS?
A) Compensação financeira, inclusive para perdas de receitas municipais e diminuição das atividades econômicas;
B) Ampliação da oferta de serviços de responsabilidade do Estado, especialmente nas áreas de Saúde, Educação e Segurança Pública;
C) Transparência de recursos estaduais específicos para cidades com unidades carcerárias, com objetivo de ampliar os serviços públicos municipais;
D) Prevê que o montante dos recursos destinados pelo Estado não poderá ser inferior a 1% (um por cento) dos custos totais previstos para a implantação;
E) Anualmente, o Estado deverá repassar ao município, no mínimo, 0,5% (meio por cento) das despesas totais de custeio da unidade prisional;
F) Medidas mitigatórias e de adequação da unidade prisional às sugestões propostas no estudo de impacto ambiental e no licenciamento ambiental previstos.
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